Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra

As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n] 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que concedeu habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de uma magistrada. Houve um voto vencido - o que, na prática, não altera a concessão da ordem de trancamento da ação penal.
Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da 5ª Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei nº 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares que serão aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.
A petição inquinada de ofensiva registra que "a maldosa autoridade coatora, de forma torpe, vã e inusitada, fruto de quem não leu o processo ou procura imputar a outrem a responsabilidade e não aproveitar o próprio erro para o crescimento pessoal, a maldosa autoridade coatora deu o primeiro bote".
O habeas foi impetrado pela OAB de São Paulo, em favor do advogado Carlos José Marcieri. O objetivo alcançado foi o trancamento da ação penal privada nº 2005.61.05.00789-0 que tramita na 1ª Vara Federal de Campinas (SP), sobre a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 141, II, todos do Código Penal (calúnia, difamação e injúria) contra a juíza do Trabalho Alcione Maria dos Santos Costa Gonçalves, da Vara do Trabalho de Andradina (SP).
Segundo a petição de habeas interposto no STJ, "as palavras foram proferidas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a suspeição do juiz com relação ao processo de seu cliente".
“Cabe rechaçar a impropriedade nos termos utilizados pelo advogado, ora paciente, ao desagravo para com a pessoa do magistrado, porquanto absolutamente desnecessários ao fim colimado naquele habeas corpus (ação em que o advogado defendia seu cliente)”, ressaltou o ministro Arnaldo Esteves Lima.
No entanto, segundo o relator, as palavras usadas pelo advogado “não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia”, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz.
Em nome da OAB-SP atua o advogado Marco Aurélio Vicente Vieira. (HC nº 73616)
Para entender o caso
1. Nos autos de uma ação trabalhista, a juíza Alcione Maria dos Santos Costa Gonçalves, no exercício da jurisdição na Vara do Trabalho de Andradina, determinou a prisão por 30 dias de Amaury Marcelino porque este, na qualidade de gerente do banco "Nossa Caixa", teria determinado, indevidamente, o desbloqueio de numerário que estava bloqueado por determinação daquela magistrada.
2. O advogado Carlos José Marcieri, do banco "Nossa Caixa", impetrou habeas corpus perante o TRT-15 (Campinas - SP) em favor de Amaury Marcelino, no qual foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora. A ordem foi concedida, em síntese, por verificar-se que por um erro de comunicação, o paciente estava, de fato, sofrendo constrangimento ilegal.
3. Enquanto aguardava o julgamento do mérito do referido habeas corpus, o advogado Marcieri, em nome da "Nossa Caixa", representou contra a juíza do Trabalho perante a Procuradoria Regional da República em São Paulo. A representação originou o inquérito nº 565/SP, que tramitou no TRF-3, sendo afinal arquivado.
4. Após o oferecimento da representação criminal contra a magistrada, esta ofereceu queixa-crime com a imputação de crimes de calúnia, difamação e injúria contra o advogado Carlos José, porque ele teria ofendido a honra da juíza, nos aspectos objetivo e subjetivo, quando apresentou os fundamentos do pedido de concessão do habeas corpus impetrado perante o TRT em termos candentes. A petição alude também a que Alcione Maria fora, antes, digitadora da Nossa Caixa, "dispensada em 03.05.1989 pela baixa produtividade, sem justa causa" e que ao decretar a prisão do gerente da agência, "teria agido por força de eventual ressentimento escondido". Adiante refere "eventuais problemas financeiros" da juíza do Trabalho.(Veja, adiante, o link de acesso ao partes do texto da representação do advogado contra a juíza).
5. Foi então deprecada a realização do interrogatório do advogado querelado ao Juízo Federal de São Paulo. Conforme extrato de movimentação processual de primeira instância tal ato ainda não foi realizado.

Corte Especial do STJ altera súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.
O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação:
“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”
A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.” Mas a redação teve de ser alterada porque o termo “uxória” se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.
A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (Código Civil, artigo 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.
A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

Receita libera consulta ao 3º lote da malha fina de 2007

A Receita Federal do Brasil liberou hoje a consulta ao terceiro lote residual da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2007 (ano base 2006). São 113,9 mil declarações. Desse total, 44,7 mil têm direito à restituição, no valor de R$ 54,8 milhões. Pouco mais de 35 mil têm imposto a pagar e outras 33,9 mil não têm nem a pagar, nem a restituir.O saque da restituição estará disponível a partir da próxima segunda-feira e o valor será corrigido em 10,04%, que correspondem à taxa Selic de maio de 2007 a fevereiro deste ano, mais 1% de março.

STJ nega habeas a acusados de agredir doméstica no RJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou os pedidos de habeas-corpus de três dos cinco jovens acusados de agredirem e roubarem a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, em 23 de junho, na Barra da Tijuca, no Rio. A decisão, tomada pelo ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do STJ, foi divulgada hoje. Com a rejeição, o trio permanecerá preso até o julgamento do mérito dos hábeas, cuja data ainda dever ser definida. Entre as alegações dos advogados dos acusados nas liminares estavam o possível cerceamento de defesa, excesso de prazo para a finalização de instrução criminal e a realização de uma audiência com uma testemunha do caso sem a presença de um dos jovens e seu advogado. Mas, segundo o STJ, ao analisar os pedidos, Carvalhido não encontrou nos pedidos indícios de ofensa à ampla defesa e qualquer demonstração de constrangimento ilegal alegado pelos advogados. Os habeas foram ajuizados pelos advogados do estudante de Turismo Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, do aluno de Gastronomia Júlio Junqueira Ferreira e do técnico de informática Leonardo Pereira de Andrade.

Proposta de reforma tributária enviada ao Congresso sugere simplificação de tributos

Brasília - A proposta de reforma tributária encaminhada nesta quinta-feira, 28, pelo governo ao Congresso sugere a simplificação do sistema tributário nacional como mecanismo para aperfeiçoar as relações econômicas no país.
O texto apresentado em forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) cria o Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) para agrupar tributos, reduz de 20% para 14% a contribuição dos empregadores para a Previdência e estabelece um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para frear as divergências entre os estados na oferta de benefícios fiscais.
Pelo texto, o IVA-F unifica as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social (PIS) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide, relacionada ao comércio de combustíveis).
Ainda com a intenção de simplificar o sistema tributário, o governo propõe incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Ambos incidem sobre a lucratividade das empresas.
A PEC prevê substituir a contribuição social do salário-educação dos trabalhadores, por meio de alteração nos Artigos 159 e 212 da Constituição Federal, que abordam questões educacionais e tributárias, e diminuir a contribuição patronal sobre a folha como medidas para de desoneração.
A implementação da proposta depende da aprovação de três quintos dos deputados e senadores. Após receber a proposta, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse ter a expectativa de que a votação no Congresso Nacional seja concluída até agosto.

Delegado de Porto Seguro é afastado por tortura

A juíza Nemora de Lima Janssen dos Santos, substituta da Vara Crime de Porto Seguro, determinou o afastamento cautelar do delegado Robério Faria Reis e dos agentes Jorge Alves dos Santos, Norma Lúcia Assis de Jesus, Wberlan Marinho Mendes e Alessandro César Carvalho, da Polícia Civil. Todos são acusados pelo Ministério Público (MP) de prática de tortura, com requintes de crueldade, contra presos do complexo Policial de Porto Seguro, a 707 km de Salvador, no extremo sul do Estado.
Além do afastamento cautelar, a juíza determinou, a pedido do promotor Dioneles Leoni Santana Filho, que o delegado e os quatro agentes entregassem a identidade funcional e as armas. A denúncia de torturas contra os presos foi apresentada à juíza no último dia 15. Naquele dia, a magistrada visitou o complexo na companhia do promotor e, depois de ouvir alguns presos, determinou que o MP investigasse o caso. O motivo das torturas não está esclarecido. Procurado pela equipe de reportagem, o delegado não foi localizado.
De acordo com o MP, ficou constatado que 130 presos, dentre eles mulheres e até adolescentes, foram mantidos nus durante todo o mês de janeiro como forma de punição. Além disso, diversos custodiados alegaram ao promotor quer eram espancados diariamente.
Maus-tratos – O promotor Dioneles Santana constatou ainda que os presos recolhidos ao complexo policial não estão recebendo atendimento médico, nem mesmo aqueles acometidos por tuberculose e outras doenças graves. O afastamento cautelar dos cinco policiais, por tempo indeterminado, visa preservar a ‘incolumidade física e psíquica dos custodiados’, explicou o promotor.
O delegado Odilson Pereira da Silva, coordenador da 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (23ª Coorpin), confirmou, nesta quinta-feira, 28, que o delegado Robério Reis e os agentes Jorge, Norma, Wberlab e Alessandro já se afastaram da delegacia e entregaram as armas e as identidades funcionais da Polícia Civil.
O cargo do delegado Robério Reis foi ocupado temporariamente pelo delegado Rafael Zanine, que assume como titular da Delegacia de Porto Seguro enquanto durar a investigação.Tumulto – No início da tarde desta quinta, houve um princípio de tumulto na frente do Complexo Policial de Porto Seguro por causa da suspensão das visitas aos custodiados, mas a situação foi logo controlada. A juíza Nemora de Lima Janssen dos Santos esteve no complexo e confirmou que ontem, devido ao afastamento dos agentes, foi determinada a suspensão das visitas.
O Complexo Policial de Porto Seguro possui capacidade para 28 presos, mas está com 130 detentos. Ano passado, o prédio esteve interditado, também a pedido do MP, por falta de condições de infra-estrutura. As obras de reforma foram concluídas no final do ano passado, mas, de acordo com a juíza, não houve melhora na área da carceragem.

MP denuncia Dualib por desvio de quase R$ 1,5 milhão

O Ministério Público de São Paulo apresentou nesta quinta-feira uma denúncia contra Alberto Dualib, ex-presidente do Corinthians. O dirigente é acusado de desviar, por meio do uso de notas fiscais frias, pelo menos R$ 1.433.333 dos cofres do clube. Além de Dualib, também são acusados o ex-vice Nesi Curi, o ex-diretor financeiro Marcos Roberto Fernandes, o ex-diretor de recursos humanos Daniel Espíndola e o empresário Juraci Benedito, que fornecia as notas frias. A investigação do MP relaciona 264 notas, emitidas por quatro empresas com nomes diferentes - mas todas operadas por Juraci Benedito - de valores que variam de R$ 1.200 a R$ 12.000.Os seis acusados foram denunciados por formação de quadrilha e estelionato. No ano passado, a Justiça já havia rejeitado denúncia semelhante do Ministério Público, sob a alegação de que promotores não podiam investigar sozinhos. Por isso, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) foi chamado a colaborar.Além da denúncia por estelionato, os promotores afirmaram que Dualib instalou câmeras nas salas do departamento jurídico, do gerente financeiro, do vice-presidente administrativo, na recepção da presidência e na sala de reuniões, para monitorar a movimentação nestas áreas do clube. ?A investigação nos levou a um provedor de internet. E descobrimos que ele (Dualib) acessava o conteúdo das câmeras de qualquer lugar, pelo computador, com uma senha", disse o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro.

Petrobras e PF decidem calar sobre roubo de notebooks

O furto de quatro notebooks com dados confidenciais sobre áreas petrolíferas da Petrobras --que pode ter sido uma ação de espionagem industrial-- está sob investigação da Polícia Federal diante do risco à segurança nacional.
A estatal anunciou recentemente a descoberta de reservas de gás e petróleo consideradas gigantes no litoral brasileiro.
A investigação da PF correrá sob sigilo, informou a delegacia em Campos (RJ), e a Petrobras, que decidiu centralizar informações corporativas sobre o caso, calou-se sobre o assunto. Abaixo, o que se sabe do crime até agora:
O FURTO
A PF confirmou que foram furtados quatro notebooks e dois pentes de memória RAM, onde estariam armazenados dados colhidos pela empresa norte-americana Halliburton, que presta serviços à Petrobras.
A diretora-interina da delegacia da PF de Macaé Carla Dolinski admite duas possibilidades: furto simples e espionagem industrial.
O CONTEÚDO
Ainda não houve confirmação sobre quais dados estavam armazenados nos computadores portáteis. A Petrobras limitou-se a informar que "continham informações importantes para a companhia".
A Halliburton foi contratada para realizar testes em reservatórios, possivelmente incluindo o megacampo de Tupi, na bacia de Santos.
O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS
A Halliburton, "seguindo instrução da Petrobras", informou que toda informação relativa ao caso deve ser fornecida pela estatal.
Já a petrolífera brasileira divulgou um comunicado breve na quinta-feira confirmando "um furto de equipamentos e materiais que continham informações importantes para a companhia, em instalações da empresa que presta serviços especializados para a Petrobras".
COMO OCORREU
Os equipamentos estavam em um contêiner transportado por navio entre Santos e Rio de Janeiro e por rodovia no trecho final de 200 Km entre a capital fluminense e Macaé. Segundo jornais, a transportadora seria a Transmagno, com sede em Macaé.
Funcionários da Halliburton identificaram a troca de um cadeado, apontando violação do contêiner. A Petrobras foi comunicada e, posteriormente, a PF. A delegada Dolinski apontou que o contêiner não foi apropriadamente preservado para a perícia.
CRONOGRAMA DO FURTO
18 de janeiro -- um navio-sonda com o contêiner partiu da bacia de Santos.
25 de janeiro -- o navio aporta no Rio de Janeiro.
30 de janeiro -- contêiner chega a Macaé por carreta.
31 de janeiro -- funcionários da Halliburton constatam o furto.
1o de fevereiro -- Petrobras comunica o furto à Polícia Federal.
7 de fevereiro -- PF abre inquérito.
8 de fevereiro -- PF realiza perícia no contêiner.
14 de fevereiro -- a informação sobre o furto é tornada pública.

População reclama de mudança de horário nos órgãos do judiciário

A partir de 1º de março, os funcionários de todos os setores do judiciário baiano, exceto do Ipraj, juizados e serventuários, vão trabalhar apenas no turno da tarde, das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. A decisão partiu da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif.
Quem usa os serviços do TJ, como os cartórios, por exemplo, não vê a determinação com bons olhos. Pelo contrario. As pessoas que dependem do trabalho dos funcionários do judiciário acreditam que a qualidade dos serviços tende a cair caso não funcionem pela manhã.
A maioria acredita que serviços emergenciais, que surgem de repente, podem deixar de ser feitos por conta da suspensão das atividades no turno matutino. “As pessoas jurídicas, nesse caso, são as mais afetadas, porque, na maioria das vezes, precisam realizar reconhecimento de firma em horários que não estavam previstos”, explica a auxiliar de escritório Iracyara Amandia Rocha, 48 anos.
Usuária dos serviços dos tabelionatos, a auxiliar de escritório diz que a medida irá prejudicar muita gente. “Já existe muito atraso nos cartórios, imagina funcionando apenas em um turno. Na semana passada fiquei das 07:30 às 10:30 no cartório do Centro Empresarial Iguatemi para resolver uma pendência e não consegui. E a demora não é apenas lá. Existe atraso em todos”.
O administrador de empresas Alexandre Argolo, 27, outro usuário dos serviços do órgão, também é contra a decisão do TJ. Para ele, a única forma de otimizar o atendimento é realizar concursos públicos e aumentar o efetivo para garantir mais agilidade nos cartórios. “O ideal é ter mais gente trabalhando e não modificar o horário. Essa medida não vai adiantar nada. Aliás, a tendência é que prejudique”.
Acostumado a ir a cartórios, o administrador argumenta que o tempo de espera deve aumentar com a mudança. “Mesmo que a carga horária seja igual a de antes, os serviços ficarão piores. O que não entendo é porque fazem tanto concurso público e a situação continua a mesma. Os tabelionatos trabalham com número reduzido de funcionários e somos obrigados a enfrentar tanta demora”, diz Argolo, que aguardava por atendimento no Tabelionato do 4º Ofício
A agente de vendas Alessandra Santos, 24, que estava no mesmo cartório, é outra que critica a mudança. “Ao invés de concentrar somente em um horário, seria ideal que funcionasse o dia todo. Dessa forma, todas as pessoas poderiam ser atendidas”, diz a jovem. Cecília Mata de Almeida, que trabalha como despachante para uma empresa de contabilidade, já imagina o transtorno pelo qual irá passar quando o novo horário entrar em vigor.
Até quem trabalha em cartórios é contra a mudança. Uma funcionária de um tabelionato de Salvador, que preferiu não se identificar, disse que a população não será beneficiada. “Quantas pessoas podem precisar de serviços urgentes pela manhã? Elas terão de esperar até as 13 horas?” questiona.
Segundo a funcionária, as pessoas mais organizadas terão menos problemas, mas isso não quer dizer que elas não serão prejudicadas pela mudança. “Muitos problemas surgem, de repente, e têm coisas que são urgentes. Os mais atingidos serão aqueles que trabalham com concorrências públicas”, explica a servidora.
Economia - A mudança de horário no atendimento do TJ vai aumentar a produtividade das pessoas que trabalham no judiciário, justifica a desembargadora Sílvia Zarif, por meio da sua assessoria de comunicação.
Além de garantir a melhoria dos serviços, a decisão trará benefícios para os funcionários. Segundo nota enviada à imprensa, Zarif diz que o novo horário facilitará a locomoção dos funcionários. Quem usa o transporte coletivo para chegar até o trabalho, por exemplo, não enfrentará o trânsito em horas de maior movimento.
Outro benefício destacado pela nova presidente do TJ é diminuição dos gastos com energia elétrica. Com a redução da carga horária e a concentração do expediente em apenas um turno, o órgão irá economizar energia elétrica, além de diminuir outros custos do Tribunal de Justiça.

Justiça afasta acionistas da gestão da VarigLog

Os três acionistas brasileiros da VarigLog, Marco Antonio Audi, Luiz Eduardo Gallo e Marcos Haftel foram afastados hoje da gestão da companhia, conforme decisão do juiz José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, foi nomeado um interventor judicial para a VarigLog, José Carlos Rocha Lima. O interventor, segundo o TJ, terá cinco dias para se inteirar da situação da empresa, período em que exercerá a função de fiscal. Depois disso, Lima cuidará da administração da ex-subsidiária da VarigLog. A decisão é de 1ª instância e os acionistas podem recorrer. O afastamento dos três acionistas foi determinado após um pedido de liminar ajuizado pelo fundo americano de investimentos Matlin Patterson, que detém 60% do capital total da VarigLog. Os sócios brasileiros têm os 40% restantes. O Matlin Patterson e os acionistas brasileiros protagonizam uma disputa judicial, envolvendo acusações mútuas e denúncias de gestão temerária, desvio de dinheiro e extorsão.

Justiça nega prisão de estudante que atropelou frentista

A Justiça de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, negou hoje o pedido de prisão preventiva do estudante Caio Meneghetti Fleury Lombardi, de 19 anos. Na noite de segunda-feira, Lombardi atropelou o frentista Carlos Alaetes Pereira Silva, de 37 anos, após atravessar uma avenida. Silva está internado em estado grave, com queimaduras e traumatismo craniano, na Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas (HC) da cidade. O delegado do 4º Distrito Policial (DP), Luís Geraldo Dias, havia pedido a prisão preventiva do estudante, que estaria dirigindo embriagado e sob efeito de lança-perfume (dos seis frascos, um estava vazio). Lombardi responderá a inquérito por tentativa de homicídio com dolo eventual, tráfico de drogas e por colocar várias pessoas em risco de morte. Ele estaria comemorando a aprovação num vestibular de direito.

OAB defende consulta prévia antes do TJ adotar turnão

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-Ba), Saul Quadros, a criação de turnão nos órgãos do judiciário baiano deve ser previamente discutida com os advogados antes de ser adotada. Ele lembra ainda que, mesmo que o novo regime de horários seja implantado, o Judiciário não poderá deixar de prestar atendimento aos advogados no turno da manhã, como prevê o Código de Processo Civil.
Para o presidente da seccional baiana, essa medida não ajuda a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo Judiciário. “Na Justiça estadual baiana, salvo honrosas exceções, trabalha-se pouco e não se presta um serviço de qualidade. O Judiciário do estado devem ter como objetivo servir bem aos seus jurisdicionados. A redução da jornada de trabalho, por certo, não atende a esses objetivos”.
Saul Quadros lembra ainda que é obrigação da Justiça atender cidadãos e advogados em dois turnos. “Na forma do Artigo 172 do Código de Processo Civil, os atos judiciários devem ser praticados entre as 6h e as 20h. Com certeza, a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia, antes de adotar o turnão, conforme anunciado, ouvirá os advogados, através da diretoria da OAB”, defende.
Faltam funcionários para atender a demanda
Diferente dos usuários dos serviços, o Sindicato da categoria, o Sinpojud (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado) comemora a decisão. A presidente do Sinpojud Maria José Silva diz que como não há dinheiro no orçamento para nomeação das vagas existentes, a melhor opção é concentrar as atividades em apenas um turno. Segundo ela, há um déficit de 3.900 pessoas somente nos cartórios.
Achamos que vai melhorar com a modificação. Vamos, no entanto, aguardar os seis meses para avaliar como foi o resultado dessa mudança. Afinal, a decisão foi baseada na necessidade de melhorar o atendimento à população e melhorar também as condições de trabalho dos funcionários do Judiciário no Estado”, afirma Maria José. Ela acrescenta que cartórios de outros estados trabalham no mesmo esquema. No Rio de Janeiro, por exemplo, o turnão ocorre das 11 às 17 horas.

Deputados tentarão salvar mandatos na Justiça Eleitoral

A Câmara retoma os trabalhos na Quarta-Feira de Cinzas, depois do recesso prolongado por causa do período do carnaval, com 13 deputados procurando salvar os mandatos na Justiça Eleitoral por descumprimento da regra de fidelidade partidária. Os deputados deixaram os partidos pelos quais se elegeram em 2006 e se filiaram a outra legenda depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada em 27 de março, de que os mandatos pertencem às siglas e não a eles.O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, escolheu como prioridade no tribunal o julgamento dos processos de perda de mandato por infidelidade partidária. A previsão é de que as ações estejam concluídas dentro de dois meses. Grande parte dos pedidos de retomada dos mandatos dos deputados infiéis partiu de suplentes interessados em assumir uma vaga na Casa.Dentre eles, estão os ex-deputados Severino Cavalcanti (PP-PE) e Inaldo Leitão (PR-PB), que pretendem retornar à Câmara. Apenas quatro agremiações tiveram iniciativa de pedir os mandatos de volta: DEM, PT, PPS e PTC. A privação de mandato do infiel provoca também uma disputa entre os suplentes pela vaga e levará a Corte a ter de decidir se a vaga pertence ao substituto da coligação ou ao do partido pelo qual o deputado foi eleito. No caso do deputado Marcos Antônio (PE), que deixou o PSC e entrou para o PRB, há dois interessados no mandato. Primeiro suplente da aliança, Severino pede ao TSE que determine a posse dele no lugar de Antônio. O suplente da legenda que elegeu o deputado Fernando Antônio Rodovalho (PSC-PE) foi o autor do processo de perda de mandato contra o deputado.A disputa repete-se na Paraíba. Leitão, segundo suplente do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), argumenta que o mandato cabe a ele, por ser filiado ao PR, "partido que faz jus à preservação da vaga". A perda de mandato também foi pedida pelo primeiro suplente da coligação, Enivaldo Ribeiro (PP).MandatosPara manter os mandatos, os deputados terão de convencer os ministros do TSE de que houve uma justa causa para o troca-troca partidário, como mudança do conteúdo programático do partido pelos quais se elegeram ou perseguição política. Esse foi, por exemplo, o argumento do deputado Gervásio Silva (PSDB-SC), que deixou o DEM. Silva afirma que saiu do partido por ser vítima de "grave discriminação" e de "perseguição política".O deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) procura justificar a mudança argumentando que o PTC, partido pelo qual se elegeu e que agora quer o mandato de volta, não contribuiu para que ele conseguisse o posto. Segundo Clodovil, os eleitores votaram no seu nome, independentemente do partido ao qual pertencia na eleição. Clodovil foi eleito com 493.951 votos.Na volta aos trabalhos, o TSE julgará também os pedidos de cassação de sete governadores que respondem a acusações por suposto abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e por suposta compra de votos nas eleições, entre outras. São eles: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Waldez Góes (PDT-AP), Luiz Henrique (PMDB-SC), Marcelo Déda (PT-SE), Marcelo Miranda (PMDB-TO), Jackson Lago (PDT-MA) e Ivo Cassol (sem partido-RO).

IOF maior leva cliente a migrar para o leasing

O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em vigor a partir deste mês, levou a uma migração ainda maior de compradores de carros novos para o financiamento por meio de leasing, em substituição ao tradicional Crédito Direto ao Consumidor (CDC). Em algumas lojas, a modalidade chega a responder por até 90% das vendas financiadas, ante média de 60% no ano passado.Os próprios bancos e financeiras oferecem vantagens para o leasing, induzindo o consumidor a essa opção ao cobrar taxas mais altas para o CDC, mesmo antes da mudança do IOF, que passou de 1,5% para 3,38% ao ano. ?O momento é próprio para que as empresas de arrendamento ofereçam leasing com custos mais baixos por causa de planejamentos fiscais?, informa Luiz Montenegro, presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef).O mercado de veículos novos continua aquecido, depois de bater recorde em 2007, com 2,46 milhões de unidades vendidas. Até o dia 17 foram licenciados 105,5 mil automóveis e comerciais leves, um aumento de 36,8% em relação a igual período do ano passado. Incluindo caminhões e ônibus, a soma vai a 110,6 mil unidades, com alta de 36,3%. As montadoras trabalham com projeção de vendas de 214 mil unidades. Se confirmada, será o melhor janeiro da história do setor. No início do mês o mercado estava morno, pois os consumidores estavam assustados com as notícias do aumento do IOF, explica Daniel Queiroga, gerente da revenda Fiat Amazonas Sumaré, de São Paulo. ?Depois começaram a pesquisar preços e perceberam que a compra por leasing é vantajosa e o movimento voltou a se aquecer.?Na Amazonas, 65% dos financiamentos feitos este mês foram por leasing, ante média de 40% no ano passado. Um Uno vendido por R$ 25 mil pode ser financiado pelo leasing em 60 prestações mensais de R$ 636. Pelo CDC, sairia por R$ 720 ao mês. ?As vendas por leasing já estavam fortes, mas agora aumentaram?, diz Rodrigo Callado, gerente da Anhembi, revenda da GM. Segundo ele, cerca de 90% das vendas financiadas do grupo são por meio de leasing . O CDC é opção principalmente de taxistas e clientes que vão pagar o veículo num prazo de até dois anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Prefeito é acionado por improbidade sob suspeita de desvio de verba

O prefeito de Queimadas (município localizado a 300 km de Salvador), José Mauro de Oliveira Filho é alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual. Segundo o MPE, o prefeito é acusado de ter emitido um cheque da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 40 mil, posteriormente creditado na conta de sua filha, Bárbara Janaína de Oliveira, que também responde à ação.
O promotor de Justiça Pedro Safira, autor da ação, explica que o cheque de número 29.864, da conta do Fundo de Participação do Município (FPM), foi emitido pelo prefeito como nominal à Prefeitura Municipal de Queimadas, mas endossado para a conta nº 10.731-X do Banco do Brasil, pertencente à sua filha, o que foi comprovado em microfilmagem solicitada ao banco pelo Ministério Público.
A apropriação indevida da verba pública ocorreu em 9 de junho de 2006, mas a denúncia só foi feita ao MP pelo ex-secretário de finanças do Município, Roberto Antônio de Oliveira, em setembro do ano passado.
Para confirmar a veracidade do fato, o promotor de Justiça instaurou inquérito civil solicitando à agência do Banco do Brasil de Queimadas a microfilmagem do cheque e, à Justiça, a quebra do sigilo bancário da conta de Bárbara Oliveira. A quebra do sigilo não foi deferida, mas o juiz da comarca autorizou que o gerente do Banco do Brasil informasse se o valor constante no aludido cheque era o mesmo creditado na conta da acionada, o que foi confirmado.
O MP pediu ainda à Justiça a concessão de medida liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos acionados, até o limite de R$ 40 mil, como meio de viabilizar o ressarcimento dos danos, e pediu a condenação dos réus José Mauro de Oliveira e Bárbara Janaína de Oliveira às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente.

Desembargador é acusado no STJ por prejuízo à União

O desembargador federal do Rio Ricardo Regueira, outros quatro juízes federais, entre eles a mulher de Regueira, Lana Maria (8ª Vara Federal), três advogados e dois peritos foram denunciados, em dezembro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de estelionato, peculato (desvio de dinheiro público em proveito próprio ou alheio) e formação de quadrilha.Na denúncia, a subprocuradora da República Claudia Sampaio Marques acusa o grupo de ter cometido crimes contra a administração federal, causando prejuízos aos cofres públicos, através de decisões judiciais tanto no juizado federal de primeira instância como no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo). Em apenas um caso citado - equiparação salarial de escrivães, peritos, agentes e papiloscopistas da Polícia Federal aos salários de delegados - o prejuízo calculado foi de R$ 1 bilhão. A denúncia é resultado de inquérito instaurado em março de 2004, por iniciativa do então subprocurador José Roberto Santoro - que já deixou a procuradoria. O caso tramita na Corte Especial do STJ.Além do casal Regueira, a denúncia atinge os juízes Simone Schreiber (5ª Vara Federal Criminal), Regina Coeli Medeiros de Carvalho Peixoto (18ª Vara Federal) e Washington Juarez de Brito Filho (1ª Vara Federal de Barra do Piraí). No rol de acusados estão os peritos Luiz Fernando Botelho Peixoto (ex-marido de Regina Coeli) e Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa. Os advogados denunciados são José Francisco Franco da Silva Oliveira, Francisco das Chagas Paiva Ribeiro e Geraldo Magela Hermógenes da Silva.A investigação foi feita em cima de diversos processos que tramitaram pela Justiça Federal do Rio nos anos 90. Conforme levantamento do Estado - oficialmente a Procuradoria da República não se manifestou -, Regueira e o advogado Franco da Silva Oliveira articulavam, junto com os demais réus, artimanhas jurídicas que lesaram os cofres públicos.Franco, segundo procuradores da República do Rio, é o advogado que teria cobrado US$ 600 mil de Alberto Cacciola para obter decisão favorável ao banqueiro no TRF. Ele acabou condenado no escândalo do Banco Marca e garantia ter recusado a proposta. Entre os casos investigados pelo Ministério Público Federal constam os processos de levantamento de FGTS impetrado por uma associação de servidores públicos da Bahia, com sede no Rio, e que teve liminar concedida por Lana Regueira. Há ainda a briga de Júlio César de Araújo Lutterbach com a Receita Federal. Nesta ação, depósito inicial em torno de R$ 550 mil se transformou, devido a cálculos tendenciosos de juros e correção monetária, em crédito de R$ 18,6 milhões, segundo informaram procuradores.A denúncia também esmiúça o processo da empresa Fiducial, que promoveu execuções extrajudiciais de créditos hipotecários para a Caixa Econômica Federal e depois a acionou na Justiça. A ação, avaliada em R$ 1 mil, passou a valer R$ 56 milhões. Também o escândalo do Papa-Tudo - títulos de capitalização lançados em 1994 e 1995 pela Interunion Capitalização, do empresário Artur Falk - é citado. Pelo relato dos procuradores, Regueira - cuja filha teve Falk como padrinho de casamento - deu decisões liminares favoráveis ao empresário em processos nos quais ele não tinha nenhuma atribuição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Polícia prende quatro por prática de aborto em Atibaia

O Setor de Investigações Gerais (SIG) da Polícia Civil prendeu ontem quatro pessoas acusadas de prática ilegal de aborto na Chácara Valparaíso, em Atibaia (SP). Foram detidos o médico Atílio Mozart Cippola, de 60 anos, a gestante Eliana Pereira Cardoso, de 25 anos, a enfermeira Judite Souza Reis, de 67 anos, e a caseira da propriedade Eliete Alves dos Santos, de 24 anos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), os policiais surpreenderam Cippola realizando o aborto em Eliana numa sala, onde também estava um homem que a acompanhava. Do lado de fora, teriam sido descobertas três sacolas com material semelhante à placenta. Foram recolhidos no local instrumentos cirúrgicos, anestésicos e remédios. Eliana contou à polícia que pagou R$ 1,8 mil ao médico pelo procedimento por não ter condições de criar mais um filho, uma vez que seu marido já tem quatro.

Partilha de bens, separações e divórcios aumentam em 40% nos cartórios

Brasília - Um ano depois da entrada em vigor da lei 11.441, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartórios, a Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) registra um aumento de 40% nos serviços de partilha de bens herdados, separações e divórcios nos cartórios brasileiros.
A lei procura facilitar o trâmite desses processo e diminuir o número desses casos na Justiça. A idéia também é tornar os processos mais baratos e ágeis. De acordo com o presidente da entidade, Ricardo Bacelar, inventários, separações ou divórcios que antes podiam demorar até dez anos agora podem ser feitos em no máximo 15 dias. No caso de casais que não possuem bens, o problema é resolvido na hora, no cartório.
“As pessoas que já estavam separadas de fato e tinham alguma restrição pelo Judiciário, foram ao cartório e fizeram a separação e o divórcio na hora”.
A lei não é aplicável a casais com filhos menores de 18 anos, que tenham bens associados a testamentos ou inventários em andamento ou em casos de divórcios litigiosos.

Caixa: 988 mil trabalhadores ainda não sacaram o PIS

A Caixa Econômica Federal informa que, dos 11,9 milhões de abonos salariais referentes ao exercício de 2007/2008 liberados pela instituição aos beneficiados cadastrados no Programa de Integração Social (PIS), 988 mil pagamentos ainda não foram sacados pelos trabalhadores, o que corresponde a um montante de R$ 375 milhões. Segundo a Caixa, os abonos sacados até hoje equivalem a 91,7% do total. O pagamento do PIS, correspondente a um salário mínimo, estará disponível até 30 de julho.De acordo com a Caixa, é permitido também o saque do saldo de quotas do PIS pelos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, Aids ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, benefício assistencial a deficiente e idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos.A instituição destaca que este benefício é concedido aos trabalhadores cadastrados no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até 2002, que tenham atuado pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2006 com carteira assinada por empregador contribuinte do PIS/Pasep, e tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. É necessário também que a empresa empregadora tenha informado corretamente os dados de emprego na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2006. Além do recebimento em conta ou no contracheque, o abono poderá ser sacado com o Cartão do Cidadão.